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1ª à 3ª sérieEnsino Médio

EM13CHS605

(EM13CHS605) Analisar os princípios da declaração dos Direitos Humanos, recorrendo às noções de justiça, igualdade e fraternidade, identificar os progressos e entraves à concretização desses direitos nas diversas sociedades contemporâneas e promover ações concretas diante da desigualdade e das violações desses direitos em diferentes espaços de vivência, respeitando a identidade de cada grupo e de cada indivíduo.

Texto oficial da BNCC 2018, página 581 do documento do MEC.
Área
Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

Atividades e provas para a habilidade EM13CHS605

161 questões no banco para EM13CHS605

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  1. Escolha um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos entre os seguintes: artigo 19 (liberdade de opinião e de expressão), artigo 25 (padrão de vida adequado, incluindo alimentação, moradia e saúde) ou artigo 26 (educação). a) Explique o direito garantido pelo artigo. b) Aponte um progresso e um entrave à sua efetivação no Brasil. c) Proponha uma ação concreta, na escola ou na comunidade, para promover esse direito.

  2. A Constituição de 1988 determina que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, e a Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura. Isso significa que a tortura é:

    1. permitida quando a polícia suspeita que a pessoa cometeu um crime grave
    2. autorizada em situações de guerra declarada, por decisão do presidente
    3. aceita como forma de punição para crimes hediondos, segundo a Constituição e o Código Penal brasileiro
    4. proibida em qualquer circunstância, inclusive para obter informações sobre crimes
    5. permitida quando a vítima não tem documentos de identificação

  3. Em uma rede social, alguém comentou: "Direitos humanos só servem para defender bandidos". Com base nos conceitos e nas leis estudados, uma resposta adequada é que:

    1. os direitos humanos foram criados apenas para proteger pessoas condenadas por crimes graves
    2. quem comete um crime perde automaticamente todos os seus direitos, inclusive o de defesa
    3. os direitos humanos tratam só de presos e não incluem saúde, educação, trabalho e moradia
    4. a Declaração Universal não se aplica ao Brasil, pois foi escrita por outros países
    5. esses direitos valem para todos e incluem a proteção das vítimas e garantias contra abusos

  4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) adotou a doutrina da proteção integral. Segundo essa doutrina, crianças e adolescentes:

    1. são sujeitos de direitos, com prioridade absoluta, em condição peculiar de desenvolvimento
    2. são propriedade dos pais, que podem decidir livremente sobre sua educação, sua saúde e seu trabalho
    3. só recebem atenção do Estado quando cometem algum ato infracional
    4. têm os mesmos deveres e responsabilidades penais que os adultos
    5. não têm direito à participação nem à liberdade de opinião antes dos 18 anos

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Fonte: Base Nacional Comum Curricular (MEC). Base de dados: bncc.dev, mantido pela Profy, licença CC BY 4.0.